Por Alessandra Martins de Freitas
A reforma tributária do consumo saiu do papel e já aparece nas notas fiscais. Em 2026, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) convivem com os tributos atuais. Neste primeiro ano, porém, eles funcionam como um teste. Para o varejo, o ponto central é cumprir as novas obrigações de informação, e não pagar mais imposto.
Alíquotas de teste em 2026
A Lei Complementar nº 214/2025 fixou, para os fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:
- CBS: alíquota de 0,9% (art. 346);
- IBS: alíquota estadual de 0,1% (art. 343).
O valor recolhido de CBS e IBS em 2026 é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período. Se não houver débito suficiente, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento (art. 348, I e II).
A lei também dispensa o recolhimento de CBS e IBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 348, § 1º). Ou seja: em 2026, o que mais pesa é emitir os documentos fiscais corretamente.
Essas alíquotas de teste não se aplicam às empresas do Simples Nacional (art. 348, III, “c”).
Desde quando a NF-e e a NFC-e precisam trazer CBS e IBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos:
- NF-e (modelo 55): obrigatória desde 3 de agosto de 2026;
- NFC-e (modelo 65), a nota da venda ao consumidor: obrigatória desde 3 de agosto de 2026;
- Empresas do Simples Nacional: a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027.
E se houver erro no preenchimento?
Para 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026. O objetivo do programa é dar uma adaptação assistida às novas obrigações de emissão de documentos fiscais.
A LC 214/2025 também prevê que, em 2026, se houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS, a empresa será intimada para corrigir a omissão em 60 dias. Se atender à intimação, a penalidade é extinta (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC nº 227/2026).
Isso não é um convite a deixar para depois. O ano de teste serve para a empresa chegar a 2027 com o cadastro e o emissor em ordem.
O que a loja deve conferir agora
- Cadastro de produtos: NCM e demais classificações fiscais corretos. São eles que definem como CBS e IBS aparecem na nota.
- Emissor da NFC-e e da NF-e: se o sistema já preenche os novos campos de CBS e IBS.
- Notas de compra: se os fornecedores já estão destacando os novos tributos.
- Conversa com a contabilidade: a CBS e o IBS de 2026 precisam ser conferidos junto com o PIS e a Cofins do mesmo mês.
A CEV acompanha esses pontos junto com a rotina fiscal das empresas do varejo. Se quiser revisar o cadastro e as notas da sua loja, fale com a nossa equipe.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 343, 346 e 348 – Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm (consulta em 14/11/2026)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 – CGIBS: https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf (consulta em 14/11/2026)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026 (Programa Nacional de Conformidade Tributária) – CGIBS: https://cgibs.gov.br/receita-federal-e-cgibs-regulamentam-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-para-apoiar-adaptacao-a-reforma-tributaria (consulta em 14/11/2026)